Entenda a PEC da Reforma Tributária

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC da Reforma Tributária proposta pelo líder do MDB na Câmara, o deputado Baleia Rossi.
Em evento organizado pelo IREE em 6 de maio, Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), instituição que desenvolveu a proposta de reforma tributária, detalhou o projeto.
Segundo Appy, a reforma tem como objetivos corrigir distorções e aumentar o potencial de crescimento do País.

Entenda os principais pontos da PEC da Reforma Tributária:

  • Substituição de 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo não-cumulativo que segue o modelo do imposto sobre o valor agregado (IVA)
  • Cobrança do IBS no destino
  • Alíquota uniforme do IBS para todos os bens, serviços ou direitos no território do ente federativo
  • Estabelecimento de um período de transição de 10 anos para os contribuintes e de 50 anos para os entes federativos
  • Vedação de qualquer benefício fiscal no âmbito do imposto, com exceção de um sistema de devolução para as famílias mais pobres
  • Legislação uniforme e cobrança centralizada
  • Instituição de um comitê gestor para gerir a arrecadação do IBS e operacionalizar a distribuição da receita do imposto. O comitê seria formado por representantes da União, dos Estados e dos municípios.
  • Criação de um imposto seletivo federal sobre bens e serviços, com tributação em apenas uma etapa do processo, cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas
  • Para as empresas optantes pelo Simples, opção de recolher o IBS ou continuar no sistema para o recolhimento dos demais tributos
  • Não oneração de exportações e investimentos
  • Incidência em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo)

Por Samantha Maia



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