Entenda a PEC da Reforma Tributária
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC da Reforma Tributária proposta pelo líder do MDB na Câmara, o deputado Baleia Rossi. Em evento organizado pelo IREE em 6 de maio, Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), instituição que desenvolveu a proposta de reforma tributária, detalhou o projeto. Segundo Appy, a reforma tem como objetivos corrigir distorções e aumentar o potencial de crescimento do País. Entenda os principais pontos da PEC da Reforma Tributária: Substituição de 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo não-cumulativo que segue o modelo do imposto sobre o valor agregado (IVA) Cobrança do IBS no destino Alíquota uniforme do IBS para todos os bens, serviços ou direitos no território do ente federativo Estabelecimento de um período de transição de 10 anos para os contribuintes e de 50 anos para os entes federativos Vedação de qualquer benefício fiscal no âmbito do impos