Finalidade e Execução da Despesa Pública

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Objetivando cumprir com suas finalidades de promover o bem-estar de todos, garantir o desenvolvimento da nação, reduzir as desigualdades sociais e preservar o meio ambiente sustentável mediante ações de educação ambiental, o Estado realiza diversas atividades e presta serviços à população, ações estas que demandam recursos financeiros, culminando nas despesas públicas.

 Os recursos despendidos ou gastos pelo Estado pertencem ao povo, motivo pelo qual há regras para a arrecadação de receitas, administração dos recursos e finalmente a execução de despesas.

 As regras gerais são estabelecidas pelo Poder Legislativo em nome dos cidadãos que lhe conferem tal prerrogativa. Para a eficaz execução das normas o Poder Executivo as regulamenta, seja através de decretos, portarias, instruções normativas ou outros instrumentos legais admitidos.

 O primeiro ponto a ser entendido é que todos os Poderes executam suas próprias despesas, haja vista a independência  constitucional e harmônica dos Poderes de Estado, entretanto, quem executa a maior parte do orçamento é o Poder Executivo.

 Cada Poder elabora dua proposta orçamentária, que nada mais é do que o planejamento para um exercício financeiro, e a encaminha ao Executivo, o qual tem a competência para consolidá-las e confeccionar uma única peça orçamentária, um único orçamento, em obediência ao Principio Orçamentário da Unidade.

 Referencias

 Carvalho, Deusvaldo. Manual completo de contabilidade pública (4ª ed.). Niterói, RJ: Impetus, 2017.

 Ceccato, Márcio. Manual completo de contabilidade pública (4ª ed.). Niterói, RJ: Impetus, 2017.

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